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ALTERAÇÃO NA CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS NO EPROC

A partir do dia 22 de abril de 2019, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai alterar a forma de contagem dos prazos das intimações no eproc, conforme o disposto no art. 231, V, do NCPC. Mediante solicitação da Corregedoria Regional, foi realizada análise jurídica pela Diretoria Judiciária a respeito dos prazos processuais decorrentes de intimações eletrônicas.

Após reunião técnica/jurídica, restou deliberado pelo Juiz Federal Coordenador do eproc no sentido da alteração do termo dies a quo dos prazos, no sistema eproc da 4ª Região, com a seguinte conclusão: "A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabeleceu uma clara distinção entre duas formas de intimação eletrônica. No artigo 4º, por meio do Diário da Justiça Eletrônico e no artigo 5º, a intimação eletrônica direta, via sistema, aos advogados e procuradores previamente cadastrados, nestes termos: 'Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial,inclusive eletrônico'. O eproc - sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, como se sabe, incorporou somente a forma de intimação eletrônica prevista neste artigo 5º, dispensando a publicação em Diário Oficial.

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), nos arts. 270 e 272, encampou as duas formas de intimação eletrônica previstas pela Lei nº 11.419/2006 e, quanto à contagem dos prazos processuais, também fixou duas regras distintas. Conforme o art. 231 do NCPC, "considera-se dia do começo do prazo:" (...) Inc. VII - "a data da publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça o ou eletrônico". Inciso V - "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". Assim, esta última é a regra legal aplicável às intimações no eproc, a ser considerada para efeito dos prazos processuais (art. 231, V, NCPC).

No caso da intimação eletrônica via sistema, não se aplicam as regras previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 224 do NCPC, que tratam somente da intimação pelo Diário Eletrônico. O prazo, portanto, terá início a partir do primeiro dia útil seguinte à data da consulta à intimação eletrônica (...) tendo em vista os precedentes do STJ mencionados". Por conseguinte, o sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região será reconfigurado para contar como termo a quo do prazo processual o primeiro dia útil seguinte à data da intimação eletrônica, considerando-se, para tanto, a consulta efetivada (art. 5º, § 1º, Lei nº 11.419/2006) ou a consulta tácita (considerada automaticamente realizada ao término do prazo de dez dias corridos - art. 5º, § 3º, Lei nº 11.419/2006), observada a exceção prevista no art. 5º, § 2º da referida Lei (quando se der em dia não útil a intimação será considerada realizada somente no primeiro dia útil seguinte).

Da mesma forma, quando o término dos dez dias corridos para consulta se der em dia não útil, a intimação automática será considerada realizada apenas no primeiro dia útil seguinte e o prazo será contado a partir do dia útil subsequente, inclusive.