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Atualização: 3ª Turma Recursal mantém sentença que rejeitou denúncia contra reitor e chefe de gabinete da UFSC

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, em sessão realizada hoje (29/11/2018), decidiu, por unanimidade, manter a sentença da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que havia rejeitado a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o reitor da UFSC, Ubaldo Cesar Balthazar, e o chefe de gabinete da Reitoria, Áureo Mafra de Moraes, por suposta injúria contra delegada da Polícia Federal.

Participaram do julgamento os juízes federais Gilson Jacobsen, presidente; João Batista Lazzari, relator, e Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva.

Segundo a denúncia do MPF, durante cerimônia realizada em 18/12/2017 no Hall da Reitoria da UFSC, o reitor e o chefe de gabinete teriam permitido que manifestantes não identificados ofendessem, com a colocação de faixas, a honra funcional subjetiva da delegada, por sua atuação na denominada Operação Ouvidos Moucos.

O relator do recurso entendeu, entre outros fundamentos, que “não se poderia exigir que o acusado Ubaldo retirasse ou determinasse a retirada das faixas em questão, sob pena de violar os preceitos constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e da autonomia universitária”. Lazzari também considerou que “também não se pode admitir que seja ilícito o fato de Áureo estar presente no recinto em que expostas as faixas, cuja confecção e exposição não lhe podem ser atribuídas”.

Em outro trecho, o relator observou que “conforme a narrativa da denúncia, as faixas foram apostas por terceiros não identificados, não sendo possível atribuir aos apelados [os professores] a responsabilidadepela sua colocação no recinto nem pelo seu teor, já que não identificados os responsáveis pelas mensagens”. Para o juiz, “fazê-lo é admitir a figura da imputação objetiva no âmbito penal, o que é vedado no arcabouço jurídico brasileiro para situações como a presente”.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015425-34.2018.4.04.7200