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Escola da Magistratura do TRF4 disponibiliza nova edição do Boletim Jurídico

Já está disponível no portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a 196ª edição do Boletim Jurídico que traz, neste mês, 53 ementas disponibilizadas pelo tribunal em outubro e novembro de 2018. As ementas retratam o que de novo e diferente está acontecendo nos julgados da corte. Para acessar a íntegra do Boletim, clique aqui.

Entre outros, temos os seguintes temas abordados neste Boletim Jurídico: a) a legalidade de doação de óvulos entre irmãs. A resolução do Conselho Federal de Medicina veda a doação, uma vez que a identidade dos receptores dos óvulos não poderia ser conhecida.  Esta corte não vê qualquer impedimento no caso em pauta, uma vez que se trata de “irmã beneficiada com a doação, que tem o desejo de ter um bebê com origem genética conhecida, com fenótipo familiar e um laço sanguíneo com a mãe"; b) a questão da legalidade do processo de heteroidentificação para vagas destinadas a cotas em processos seletivos. Este tribunal entendeu que "não basta ser afrodescendente; tem que parecer afrodescendente aos olhos do homem médio"; c) uma decisão que determinou a demolição de construções irregulares em áreas preservadas no Município de Paranaguá/PR e a efetivação da realocação das famílias; d) na matéria de Direito Previdenciário, a turma decidiu que o benefício previdenciário deve ser negado caso a pessoa seja apenas portadora da doença. Diante da ausência de incapacidade laboral, o direito ao auxílio-doença somente será reconhecido caso haja comprovado preconceito e discriminação.

Por fim, na seara do Direito Penal, há três ementas que tratam do tema Lava- Jato.

Sobre o Boletim

O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do TRF4. As decisões são indexadas e classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal e incidentes de uniformização da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.