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Cejuscon efetiva acordo para acesso de veículos de pescadores às praias da Lagoinha e de Ponta das Canas

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Florianópolis homologou, em audiência realizada ontem (29/1/2019), conciliação que efetiva o acordo promovido em junho de 2017 – entre o Ministério Público Federal (MPF), o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) – para regulamentação do acesso de veículos de pescadores artesanais às praias da Lagoinha e de Ponta das Canas, no Norte da Ilha.

A conciliação foi conduzida pelo coordenador do Cejuscon, juiz federal Ivorí Luis da Silva Scheffer, e estabelece que até a próxima sexta-feira (1º/2) o município fechará o acesso às praias, com exceção dos veículos autorizados, por meio da colocação de barreiras físicas.

Segundo o termo da audiência, a instalação da cancela manual, prevista no acordo de 2017, deve ocorrer em no máximo 120 dias. No período entre 1º/2 e 30/3/2019, a Floram e a Guarda Municipal deverão realizar, no mínimo, duas ações semanais de fiscalização. O termo determina ainda a manutenção, pelo município, de placas de sinalização.

A autorização de entrada favorece os pescadores artesanais da localidade, indicados pela respectiva associação (Aspesca). O acordo também suspende a multa em curso pela demora na efetivação das medidas pelo município, mas não impede a aplicação de sanções em caso de novo descumprimento.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008070-41.2016.4.04.7200