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Revista da Emagis nº 12 aborda crimes eleitorais

A Revista da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nº 12, lançada ontem (25/7), traz dois artigos sobre Direito Eleitoral: “Crimes eleitorais e os eventualmente conexos diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)”, do procurador regional da República Douglas Fischer; e “Inelegibilidade cominada (típica sanção de Direito Eleitoral) e a questão da irretroatividade das leis”, do ministro do STF Celso de Mello.

Fischer, mestre em Instituições de Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aponta que há muitos questionamentos a partir da decisão tomada pelo Plenário do Supremo no último dia 14 de março, no julgamento em que se decidiu, por seis votos a cinco, que, se houver crimes eleitorais conexos com crimes comuns (que seriam de competência da Justiça Federal ou da Estadual), a decisão caberá à Justiça Eleitoral.

“Além de fazer uma rápida crítica ao que decidido pela Corte Suprema (na linha do que sustentamos há muitos anos, e não agora por essa decisão pontual), procuraremos apresentar aqui algumas soluções técnicas acerca dos procedimentos a serem adotados tomando-se como parâmetros exatamente precedentes do próprio STF e a legislação processual penal”, explica o procurador.

Lei da Ficha Limpa

O ministro Celso de Mello, ex-presidente do Supremo, abre seu artigo louvando o 30º aniversário da atual Constituição, celebrado no ano passado. Na sequência, no capítulo “Uma questão constitucional polêmica”, o autor observa que outro recente julgamento do Plenário do STF, em 4 de outubro de 2017, também com seis votos contra cinco (no qual ele integrou a corrente minoritária), “estimula reflexões em torno de delicadíssimas questões concernentes tanto à irretroatividade de leis gravosas que afetam direitos fundamentais, como o direito de participação política, quanto à imutabilidade da coisa julgada material”.

Naquela ocasião, o Supremo confirmou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, com base na Lei da Ficha Limpa, aplicou retroativamente o novo prazo de oito anos de inelegibilidade a um candidato na eleição de 2012 que antes havia sido considerado inelegível por três anos, em condenação já  transitada em julgado.

O ministro salienta que “a desejável convergência entre ética e política nem sempre tem ocorrido ao longo do processo histórico brasileiro, cujos atores, ao protagonizarem episódios lamentáveis e moralmente reprováveis, parecem haver feito uma preocupante opção preferencial por práticas desonestas de poder e de governo que se distanciam, gravemente, do necessário respeito aos valores de probidade, de decência, de impessoalidade, de compostura e de integridade pessoal e funcional”.

Ele conclui que transgride a Constituição a aplicação retroativa de qualquer lei, mesmo resultante de iniciativa popular, que se projete sobre fatos passados ao definir hipóteses de inelegibilidade com sanção que afeta o direito fundamental de participação política do cidadão.

Doutrina e jurisprudência

A nova edição da Revista da Emagis traz no total, na seção “Artigos”, 20 textos sobre temas jurídicos diversificados. A seção “Jurisprudência selecionada” publica duas decisões do então presidente do TRF4, desembargador federal Thompson Flores, que no dia 27 de junho transmitiu o cargo ao seu sucessor, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, diretor da Emagis na gestão passada.

A publicação pode ser lida na íntegra no endereço www.trf4.jus.br/revistaemagis. O periódico quadrimestral, editado pela Emagis do TRF4, foi lançado em 2014 para comemorar os 25 anos da corte – que completou 30 anos em março de 2019 – e contribuir para o aprimoramento permanente dos juízes federais e dos demais operadores do Direito.

Fonte: Emagis/TRF4