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TRF4 julga últimos recursos e réus poderão começar a cumprir pena

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (21/8) os embargos de declaração de quatro réus da Operação Moeda Verde. Esgotados os recursos em segundo grau, o tribunal oficiará a primeira instância e os réus passarão ao cumprimento da pena. 

A Operação, deflagrada pela Polícia Federal em maio de 2007, investigou o pagamento de propina a servidores públicos para obtenção de licenças ambientais e de autorizações de empreendimentos irregulares em Florianópolis, mais especificamente na praia de Jurerê Internacional. 

Em 19 de junho deste ano, a 8ª Turma julgou a apelação criminal dos réus (veja neste link).  

Como ficaram os julgamentos:

Hélio Scheffel Chevarria, gerente do Grupo Habitasul para todos os empreendimentos de Jurerê Internacional, teve os embargos de declaração conhecidos em parte, tendo sido fixado então o início do cumprimento da pena em regime semiaberto;

Francisco Rzatki, ex-presidente do Fundo de Apoio aos Municípios do Estado (Fundam), teve o recurso provido para que conste no acórdão e em outros documentos do processo que foi absolvido por unanimidade do crime de corrupção passiva;

Não foram conhecidos os recursos de André Luiz Dadam, servidor aposentado da Fatma, e de Juarez Silveira, ex-vereador de Florianópolis.

Ainda devem ser julgados na próxima semana os embargos de declaração do servidor da Secretaria de Urbanismo Rubens Bazzo. 

Os embargos de declaração são um recurso pelo qual as partes pedem esclarecimento de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nesta.


Nº 5036273-81.2014.4.04.7200/TRF