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Decisão da 4ª Vara Federal de Florianópolis permite manutenção do uso do sistema eproc pelo TJSC

 O juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, proferiu hoje (4/11/2019) à tarde decisão atendendo a pedido do Estado de Santa Catarina em ação contra a União, que permite ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) a manutenção do uso do sistema eproc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A decisão também impede o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme requerido pela Procuradoria-Geral do Estado, de “suspender, impedir ou criar qualquer embaraço, seja de ordem técnica, operacional, procedimental ou financeira, bem como de aplicar penalidade ao TJSC, seus dirigentes e servidores/colaboradores, decorrentes direta ou indiretamente, do pleno funcionamento do eproc e suas futuras atualizações, no Poder Judiciário de Santa Catarina, inclusive no que respeita ao Sistema Eletrônico de Execuções Penais – SEEU”.

Segundo o magistrado, “ao menos em cognição sumária (com base nos documentos até então existentes, passível de modificação após a instrução) e provisória (que pode ser alterada quando da sentença em cognição exauriente e plena), do ponto de vista da legalidade estrita, há fundamento constitucional e legal autorizando o ato administrativo tal como realizado pelo TJSC, representado pelo Estado de Santa Catarina”.

Para o juiz, existe também perigo de dano, porque “a suspensão da adoção do eproc geraria um vácuo normativo que impediria o Poder Judiciário de examinar as centenas, quiçá milhares, de liminares e situações urgentes do dia a dia forense que ocorrem nos mais diversos processos judiciais, além da imposição de sanções”. Bollmann observou, ainda, que “a concessão da liminar com eventual rejeição final dos pedidos não gera prejuízo, mas a negativa da liminar e eventual procedência geraria consequencias graves”.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025629-06.2019.4.04.7200