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Saiba como ajuizar uma ação na Justiça Federal

Para ajuizar uma ação na Justiça Federal você tem as seguintes opções.

A primeira é com um advogado contratado, já que os advogados possuem capacidade postulatória para representar os seus interesses em qualquer tipo de processo. É sempre recomendável usar a capacidade técnica desses profissionais para a sua representação em juízo.

Também é possível ser representado pela Defensoria Pública da União, órgão que atende pessoas que não podem pagar um advogado, e que presta assistência jurídica integral e gratuita a todos que possuam renda de até 3 salários mínimos (por família), ou que não possam bancar custos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar.

Os contatos da DPU em Santa Catarina durante a pandemia são os seguintes:

-         FLORIANÓPOLIS: (48) 99937-0645 – segunda a sexta – das 8h às 18h

-         JOINVILLE: (47) 3422-4896 e (47) 3445-0014 – segunda a sexta – das 9h às 12h e das 13h às 17h30

-         CRICIÚMA: (48) 98823-9664 – segunda a sexta – das 8h às 18h

-         Obs.: contato para plantão noturno e de final de semana: (48) 99858-0043

Em algumas cidades, é possível conseguir por universidades locais que tenham convênio com a Justiça Federal (neste caso, é necessário que você verifique se a sua cidade possui convênio).

Por outro lado, também há a possibilidade de ajuizar uma ação sem advogado na Justiça Federal (no Juizado Especial Federal) de duas maneiras: diretamente no processo eletrônico eproc, utilizando o perfil de usuário denominado Jus Postulandi; ou através do serviço de atermação em cada Subseção Judiciária. Nesse caso, deve ser em causas da competência do Juizado Especial Federal, no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (como exemplo, solicitações de auxílio emergencial, seguro-desemprego, entre outras).

Para acessar as instruções sobre como se cadastrar como Jus Postulandi, clique aqui.

Caso já tenha cadastro e queira saber como ajuizar, clique aqui para acessar o documento com o passo a passo.

Neste período de Pandemia da Covid-19 o atendimento presencial na Justiça Federal em Santa Catarina está suspenso. Mas, caso precise, você pode entrar em contato pelos números de telefone disponíveis aqui. Para saber qual Subseção Judiciária abrange a sua cidade, clique neste link.