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Juíza abre prazo de 15 dias para resposta em processo da Operação Alcatraz que envolve autoridade de SC com mandato eletivo

Comunicado à Imprensa

A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, assinou hoje (30/9/2020), às 20h03, despacho abrindo prazo de 15 dias para que três denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), em processo referente à denominada Operação Alcatraz que envolve autoridade estadual de Santa Catarina detentora de mandato eletivo, apresentem resposta prévia, antes de eventual decisão sobre o recebimento formal da denúncia. Nesse processo, a denúncia foi apresentada, no total, contra seis pessoas.

Segundo a juíza, “entre os denunciados há servidores públicos estaduais, inclusive um deputado estadual, ao qual, por ser detentor de mandato eletivo, aplico” disposição prevista no art. 514 do Código de Processo Penal (CPP). A determinação, ainda de acordo com a juíza, visa evitar qualquer ocorrência futura de nulidade.

A juíza também abriu prazo semelhante em outras seis denúncias do MPF referentes à mesma operação.

AÇÃO PENAL Nº 5020283-40.2020.4.04.7200