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DPU pode representar crianças estrangeiras que ingressaram no país separadas, desacompanhadas ou sejam apátridas

O juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, concedeu liminar à Defensoria Pública da União (DPU) determinando à União [Governo Federal] que cumpra imediatamente a Portaria nº 197/2019* do Ministério da Justiça, com relação ao requerimento de autorização de crianças e adolescentes que ingressarem no território nacional separadas, desacompanhadas ou sejam apátridas.

A decisão, proferida ontem (22/10/2020) atendeu a pedido da DPU em uma ação civil pública. A Defensoria relatou o caso de duas menores originárias do Haiti, que tiveram o protocolo de requerimento de autorização de residência negado pela Polícia Federal, sob alegação de que não tinham representante legal, ainda que estivessem representadas pela DPU.

O juiz determinou que “o requerimento da autorização de residência poderá ser feito pela Defensoria Pública da União, independentemente de a criança ter ou não representante legal” e que, caso não haja representante legal, a DPU, por meio do defensor público federal que efetuou o requerimento, será considerada a “responsável legal para realização do ato, até que haja nomeação pelo Juízo competente do (...) guardião”.

“A responsabilidade da DPU, em tal situação, restringe-se à realização do referido protocolo administrativo e do seu regular acompanhamento, não incluindo os demais atos da vida civil relacionados à criança assistida”, consignou La Bradbury.

A Polícia Federal deverá, no prazo máximo de 15 dias, proceder à emissão de protocolo à DPU referente a todos os requerimentos de autorização de residência realizados e que estejam paralisados na instituição policial, referentes a crianças que ingressaram no território nacional separadas, desacompanhadas ou sejam apátridas.

Sobre o caso concreto, o juiz observou que a defensora que atua no caso, “em resposta à notificação da Polícia Federal, informou, expressamente, que ela era a responsável pelo requerimento das crianças. Ademais, no mesmo ofício, apontou que havia no Brasil, na condição de responsável de fato (pois ainda pendente de nomeação judicial da guarda provisória) a tia das menores, sem que obtivesse êxito ao desempenhar sua relevante função perante os menores vulneráveis e desasistidos”.

A decisão tem efeitos em Santa Catarina. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

*Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.